Confira nossos posts anteriores em que tratamos: Os 5 aspectos importantes da transação dos tributos federais e A proposta de transação.

Analisando a Lei 13.988 e as Portarias 9.917 e 9.924 de 2020 concluímos que aquele que deu causa à rescisão fica impedido de realizar nova transação por 2 (dois) anos.

A rescisão da transação implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos. Além disso, autoriza a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.

Ocorrerá a rescisão da transação se houver quaisquer das hipóteses abaixo:

1. Descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
2. A constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor para fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
3. A decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
4. A comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;
5. A ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;
6. A ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação;
7. Inobservância de quaisquer disposições da Lei ou do edital.

Notificação e impugnação da rescisão

O devedor será notificado eletronicamente sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá, em até 30 dias, regularizar o vício ou impugnar a rescisão.

Caso haja necessidade de apresentar impugnação, deve-se atentar aos requisitos previstos na Portaria 9.917/20, sendo o primeiro deles a exigência de que a impugnação deve ser protocolada exclusivamente pela plataforma Regularize e que deve ser formalizada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

A impugnação será apreciada pelo Procurador da Fazenda Nacional em exercício na unidade da PGFN do domicílio do devedor, nas hipóteses de transação por adesão ou onde o acordo foi proposto, nas hipóteses de transação individual.

Recurso da decisão

O impugnante será notificado da decisão por meio da plataforma REGULARIZE da PGFN e poderá interpor recurso administrativo (também por meio da plataforma) no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo e, caso não haja reconsideração, o recurso será encaminhado à autoridade superior.

A autoridade competente para o julgamento desse recurso será o Procurador-Chefe da Dívida Ativa nas unidades Regionais, o Procurador-Chefe ou o Procurador-Seccional da unidade descentralizada, desde que estes não sejam os responsáveis pela decisão recorrida, hipóteses em que o recurso deverá ser submetido à respectiva autoridade imediatamente superior.

Na hipótese de o recurso ser julgado procedente tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação. Por outro lado, se julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.

Por fim, ressalta-se que a propositura de ação judicial para discutir a decisão passível de recurso importa a renúncia à instância recursal e o não conhecimento do recurso eventualmente interposto.

Para saber mais, siga-nos no blog e no instagram @dt.descomplicatributario.

O próximo post tratará dos detalhes das vedações da transação, fique ligado!