Neste momento em que o mundo passa por uma trágica pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), e que a sua prevenção tem como principal fator a higiene pessoal, surge a imensa demanda de produtos que atendam a essa finalidade, como o álcool em gel.

Dessa demanda, em que pese soberanamente o clamor pelo foco sanitário, há como pano de fundo o enfoque tributário e sob esse aspecto surgem dúvidas acerca da aplicação da substituição tributária em suas operações.

Nesse sentido apresenta-se este artigo na busca de responder à dúvida titular: Álcool em gel tem ST?

Aspecto conceitual

Incialmente tem-se por imprescindível descobrir, conceitualmente, de que se trata o álcool em gel. Para tanto recorre-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que dita o seguinte:

Para saber se um produto que contenha álcool é considerado cosmético, medicamento ou saneante, é necessário verificar a finalidade de seu uso:

Produto	Finalidade
Cosmético ou medicamento	Higiene pessoal (a maioria é para auxiliar na lavagem das mãos)
Saneante	Limpeza ou desinfecção de superfícies inanimadas (pisos, paredes, mesas, camas, macas, etc.)

Isso posto tem-se, claramente, que o álcool em gel, em questão, trata-se de produto a ser enquadrado como cosmético ou medicamento, e não como material de limpeza, já que é entendido como produto destinado à lavagem das mãos.

Esclarecido isso, volta-se à legislação tributária a fim de responder ao questionamento título deste artigo: Álcool em gel tem ICMS/ST?

Aspecto Tributário

Bem, inicialmente tem-se que observar os dizeres do Convênio 142/18, que, em sua cláusula sétima, em especial seu parágrafo 7^o, traz o seguinte:

Cláusula sétima Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI deste convênio, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST.

(…)§ 7º O regime de substituição tributária alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.

Destaque nosso

Importante observar que, conforme supracitado, as mercadorias só se submetem à ST se elas estiverem listadas em algum segmento e, além disso, elas devem ter o uso ou destinação previstos pelo próprio segmento no qual estão enquadradas.

Ou seja, se a mercadoria estiver enquadrada em algum segmento ela estará sujeita à ST tão somente nas operações que a destinem para uso ou destino previsto no segmento em que é indicada.

Exemplo:

1. No segmento AUTOPEÇAS somente se enquadram as mercadorias destinadas aos autos;
2. No segmento MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES somente se enquadram mercadorias destinadas ao uso em construção.

No caso, a partir da manifestação da ANVISA, a qual considera o produto como cosmético ou medicamento, resta verificar se o álcool em gel se encontra relacionado, pelo Convênio ICMS 142/98, em algum destes segmentos:

1. ANEXO XIV – MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO
2. ANEXO XIX – PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

O primeiro passo é verificar se em algum desses segmentos encontra-se listada a NCM do produto.

Para tanto recorre-se à classificação efetuada pela Receita Federal do Brasil, a qual tem tal competência para tanto, pelo que se depara com a seguinte resposta a uma consulta formulada por um contribuinte acerca da classificação de álcool em gel:

SOLUÇÃO DE CONSULTA DIANA/SRRF06 Nº 23, DE 16/04/2014

(Publicado(a) no DOU de 20/05/2014, seção 1, página 16) 

“ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NBM/SH/TIPI – Mercadoria 2207.20.19 – Álcool em gel, contendo desnaturante, água deionizada, carbômero e neutralizante, que pela sua composição especial, inibe as características de inflamar do álcool líquido, por não gerar a quantidade de vapor gerada pelo mesmo, evitando-se o risco de explosão …”

Tem-se, portanto, que o álcool em gel se enquadra na classificação 2207.20.19.

Pronto, tem-se agora todos os elementos necessários para identificar o enquadramento, ou não, do produto no rol daqueles sujeitos à ST, quais sejam:

• Segmentos nos quais é passível de enquadramento; e
• Classificação na NCM.

A partir desses elementos identificamos que a posição NCM 2207 é encontrada nos seguintes segmentos, em anexo ao Convênio/ICMS 142/18:

• ANEXO III – BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE;
• ANEXO VII – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; e
• ANEXO XII – MATERIAIS DE LIMPEZA.

Ou seja, não se percebe o produto de posição NCM 2207 listado nos segmentos de medicamentos ou produtos de higiene pessoal.

Conclusão

O produto ALCOOL EM GEL, definido pela ANVISA como produto a ser utilizado como cosmético ou medicamento, somente estaria sujeito à substituição tributária se estivesse enquadrado nos seguintes segmentos:

• ANEXO XIV – MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO; e
• ANEXO XIX – PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS.

Portanto, como não se encontram neles listados a posição NCM 2207, pode-se concluir exitosamente que o ÁLCOOL EM GEL NÃO SE SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.